Aviso prévio para deixar o imóvel: como funciona para o inquilino?

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10 Resultados

  1. Tauã disse:

    Estou em uma situação complicada, ao fazer o contrato de 30 meses, pedi a corretora o seguinte ponto:
    -Nova cláusula onde permita saída sem multa caso tenha aviso prévio de no mínimo 30 dias antes do 12° mes de cada ano de contrato.

    Até ai ok, e firmamos o contrato com essa cláusula, sendo descrita no contrato da seguinte forma:
    “Caso a
    LOCATÁRIA, após 12 (doze) meses, deseje desocupar o imóvel, deverá comunicar a corretora de imóveis com 30 (trinta) dias de antecedência, por escrito com isenção da multa ora acordada.”

    o contrato teve início 16/10/2021, entendo por tanto que se eu não quiser continuar no apartamento após 16/10/2022, eu teria que avisar com 30 dias de antecedência (16/09/2022) e sair sem multa.

    Porém a corretora quer me obrigar a ficar até 16/11/2022 e me cobrar o aluguel do mês 11. E que se eu entregar 16/10/2022 eu pagarei multa.

    Isso não foi o acordado, ela está tendo a interpretação ou por má fé, de que só posso comunicar a saida após 16/10 e logo sair 16/11.

    Quem está com a razão?

    • Pecini disse:

      Olá Tauã!

      A cláusula de 12 meses mais utilizada no mercado beneficia o inquilino isentando-o da multa por rescisão após o 12º mês de vigência. Sugerimos que analise junto à imobiliária se foi dessa forma estipulado em contrato.

      Pelo Artigo 6º da Lei do Inquilinato (8.245/91), o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

      Contudo, pelo princípio clássico “pacta sunt servanda”, os pactos devem ser cumpridos.
      Fica entendido pela sua colocação de que no contrato celebrado, o inquilino necessita respeitar o 1º ano de contrato, para então solicitar, caso desejar, a desocupação com o cumprimento do aviso prévio de 30 dias.

  2. Meire disse:

    Olá. Gostaria de tirar uma dúvida. Fiz a notificação do aviso prévio por escrito e enviado por email à imobiliária e cópia ao locador no dia 17/04. Entretanto, minha mudança aconteceu no dia 21/04. Na ocasião, perguntei a funcionária da imobiliária se eu já podia marcar a vistoria de saída em abril mesmo pois a casa jjá estava vazia e desocupada. Mas ela alegou que eu deveria esperar 30 dias e somente depois daquele tempo a imobiliária poderia marcar a vistoria. Eu paguei o aluguel normalmente 08/04 com todos os encargos e tributos. Virou o mês, paguei o aluguel normalmente 08/05 com todos os encargos e tributos, e nesse meio tempo foram cobrados os dias corridos (adicionais) pela a espera dos 30 dias. Depois de tanto negociar, consegui marcar a vistoria de saída para o dia 19/05 (mas a imobiliária queria que fosse 25/05). Enfim, agora eles estão me cobrando o valor alto destes gastos adicionais mais encargos e tributos.

    Minha dúvida é: onde fala na lei do inquilinato que NÃO se pode marcar vistoria de saída e entregar as chaves (liberando o imóvel) ANTES de terminar o prazo de aviso prévio? É necessário ESPERAR 30 dias para que então a imobiliária possa marcar a vistoria?

    A imobiliária disse que NÃO podia fazer vistoria, e eu NÃO podia entregar as chaves no período do aviso prévio. Eu perguntei se eu poderia pagar o aluguel normalmente, fazer a vistoria de saída, e entregar as chaves, mas eles NÃO AUTORIZARAM! Poderia me esclarecer isso? Sobre o período do aviso prévio? A pós fazê-lo, se eu mudar em 4 dias, não posso entregar as chaves e nem fazer a vistoria de saída porque tenho que esperar 30 dias?

    • Pecini disse:

      Olá Meire!

      Pelo artigo 6º da Lei do Inquilinato, “o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.”
      O que podemos entender é que, impreterivelmente de o imóvel ser desocupado antes de 30 dias após a data do aviso, o inquilino é obrigado a arcar com todas as despesas devidas e aluguel.
      É sempre importante haver um diálogo com a imobiliária para evitar surpresas nesse sentido, visto que cada empresa possui uma metodologia de trabalho.
      Na Pecini Imobiliária, por exemplo, ao recebermos um aviso de desocupação, instruímos nossos clientes inquilinos a deixarem o imóvel apto a receber nossa vistoria de saída com pelo menos 5 dias de antecedência, se possível, do final do aviso prévio. Dessa forma, conseguimos realizar todo o processo de encerramento dos contratos na maioria das vezes, de forma a evitar despesas extras para o inquilino.

  3. Maria disse:

    Prezados, estou com uma dúvida num contrato de locação residencial, prazo de 30 meses, com isenção de multa para desocupação após 24 meses. O aviso prévio de 30 dias para desocupação pode ocorrer antes do cumprimento do prazo de 24 meses? O inqulino alega que como sua saída vai se dar após os 24 meses o aviso prévio pode ocorrer antes.

    • Pecini disse:

      Olá Maria!

      Nesse caso, se o inquilino decidir desocupar o imóvel antes do cumprimento dos 24 meses, deverá arcar com uma multa, conforme o Art. 4º da Lei do Inquilinato: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”

      Sobre o aviso prévio de desocupação, o Art. 6º da Lei destaca que “O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias”. Ou seja, somente é especificada a obrigação do cumprimento dos 30 dias do aviso prévio no caso do contrato já ter sido renovado por prazo indeterminado. Nesse cenário, portanto, o inquilino não é obrigado juridicamente a aguardar os 30 dias para entregar o imóvel, visto que já haverá uma compensação financeira estipulada pela multa pactuada.

  4. Felipe disse:

    Olá, boa noite.
    Meu contrato de aluguel vence dia 05/12/23, mas a imobiliária me enviou um e-mail 90 dias antes informando que a proprietária não tem interesse em renovar o contrato.
    Em 30 dias fiz minha mudança mas não fiz a formalização do aviso prévio pois entendi que tinha sido ela, a proprietária, quem tinha me avisado previamente que eu deveria me mudar em 90 dias. Mesmo assim eu preciso pagar esse aviso?

    • Pecini disse:

      Olá Felipe!
      Caso seu contrato tenha prazo igual ou superior a 30 meses, é importante diferenciarmos: 1) o comunicado do proprietário sobre o interesse de não renovar o contrato de locação, e 2) o cumprimento do prazo contratual por parte do inquilino.
      Independente dessa notificação do proprietário feita 90 dias antes do final do prazo contratual, é necessário que o inquilino cumpra os 30 meses de contrato para não haver a possibilidade da incidência da multa por rescisão (caso não haja acordo estipulando em contrato referente à isenção da multa).
      Portanto, existe o dever por parte do inquilino arcar com os alugueis até o final dos 30 meses.

  5. Poliane Sales disse:

    Rescindi o contrato de locação e paguei a multa rescisória, contudo a imobiliária quer cobrar o aviso prévio. Está correto?

    • Pecini disse:

      Olá Poliane!
      Em nosso entendimento, como já houve a compensação financeira pela quebra do contrato da sua parte, a exigência do cumprimento do aviso prévio não é devida.
      O aviso prévio deve ser cumprido caso o inquilino não queira arcar com a multa rescisória no caso de contratos de locação com prazo indeterminado, ou em caso de cumprimento do prazo mínimo determinado com extinção da multa.

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